AREsp 1985511 - DECISAO

AREsp 1985511 - DECISAO

Por não ter atacado, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a falta de comprovação do preparo), e diante do disposto no art. 544, §4º, I, do CPC/73 e art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido; ainda, não se majoraram honorários por ausência de fixação na origem.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 4ª REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do Recurso Especial por falta de comprovação do preparo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter atacado, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a falta de comprovação do preparo), e diante do disposto no art. 544, §4º, I, do CPC/73 e art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido; ainda, não se majoraram honorários por ausência de fixação na origem.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.