AREsp 1843575 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar razões anteriores e não demonstrando, de maneira concreta e fundamentada, por que a aplicação da Súmula nº 7/STJ seria indevida; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula Nº 182/stj

Case Brief

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar razões anteriores e não demonstrando, de maneira concreta e fundamentada, por que a aplicação da Súmula nº 7/STJ seria indevida; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno