AREsp 1771952 - DECISAO

AREsp 1771952 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão regional que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 (e disciplina análoga do CPC/73), bem como da jurisprudência que aplica a Súmula 182/STJ, sendo insuficiente impugnação genérica, sobretudo quando incidente o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 incidência do óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão regional que negou seguimento ao recurso especial, nos termos do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 (e disciplina análoga do CPC/73), bem como da jurisprudência que aplica a Súmula 182/STJ, sendo insuficiente impugnação genérica, sobretudo quando incidente o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial