AREsp 1448612 - DECISAO

AREsp 1448612 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidência de súmulas e natureza da correção monetária como consectário lógico), devendo ser aplicada, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; assim, não se conhece do agravo e fica prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo; determinou-se majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Súmulas
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Efeito Suspensivo Honorários Advocatícios Correção Monetária Súmulas

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração da ofensa aos artigos de lei indicados
  2. 2 correção monetária como consectário lógico da condenação pecuniária da empresa
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidência de súmulas e natureza da correção monetária como consectário lógico), devendo ser aplicada, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; assim, não se conhece do agravo e fica prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo; determinou-se majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.