AREsp 1768357 - DECISAO

AREsp 1768357 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 05 do STJ e do dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ); determinou-se, ademais, a majoração dos honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DOUGLAS STAMBUK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (interlocutória)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmula 5/stj, Majoração De Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmula 5/stj Majoração De Honorários Recursais

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Parties

DOUGLAS STAMBUK

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 05 do STJ sobre a matéria
  3. 3 aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 05 do STJ e do dever de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ); determinou-se, ademais, a majoração dos honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Majoro os honorários, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.