AREsp 2007994 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 01/06/2021 e interpôs o recurso apenas em 24/06/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, à luz das normas citadas, o recurso não pode ser conhecido (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties: Agravante: POOL ENGENHARIA SERVIÇO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSTRUÇÕES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Inadmissão)
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

POOL ENGENHARIA SERVIÇO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

1 tempestividade do agravo/recurso especial
2 requisitos de admissibilidade segundo CPC 1973 ou CPC 2015 conforme enunciados administrativos do STJ
3 prova de feriado local no ato de interposição do recurso