AREsp 1859464 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar razões anteriores, o que torna inviável o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (incluindo aplicação da Súmula nº 7/STJ).
- Parties
- Agravante: WAGNER RIBEIRO GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj
Case Brief
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Parties
WAGNER RIBEIRO GOMES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
- 3 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar razões anteriores, o que torna inviável o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (incluindo aplicação da Súmula nº 7/STJ).
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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