AREsp 1807447 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Núcleo de Prática Jurídica pertencente a universidade particular não faz jus à contagem de prazo em dobro, o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias corridos e o agravante não comprovou tempestividade no ato da interposição, nos termos do CPC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: FELIPE DE FREITAS ARAUJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Intempestividade
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Processual, Intempestividade, Núcleo De Prática Jurídica, Defensoria Pública
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Prazo Processual Intempestividade Núcleo De Prática Jurídica Defensoria Pública

Case Brief

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Parties

FELIPE DE FREITAS ARAUJO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 competência para o juízo de admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do prazo em dobro às defensorias públicas e exclusão aos núcleos de prática jurídica de universidades particulares
  3. 3 tempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Núcleo de Prática Jurídica pertencente a universidade particular não faz jus à contagem de prazo em dobro, o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias corridos e o agravante não comprovou tempestividade no ato da interposição, nos termos do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.