AREsp 1917656 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não infirmou especificamente o fundamento apontado pela Corte de origem para não admitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por esse motivo incide a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: LUIZ FELIPE DE SÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma: Julgamento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Parties

LUIZ FELIPE DE SÁ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma: Julgamento Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atacou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Requisitos de dialeticidade e manifestação específica sobre as razões do decisum atacado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não infirmou especificamente o fundamento apontado pela Corte de origem para não admitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por esse motivo incide a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.