AREsp 1748163 - DECISAO

AREsp 1748163 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no princípio da dialeticidade recursal, aplicada por analogia com a Súmula 182/STJ; por conseguinte, não se procedeu ao exame do mérito das questões suscitadas no recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO BUENO MACHADO e outros; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 880 (resp 1.336.026/pe), Modulação De Efeitos, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 880 (resp 1.336.026/pe) +2 more

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Parties

FRANCISCO BUENO MACHADO e outros

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que o inadmitiu
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à prescrição
  3. 3 compete ao STF o exame de questões constitucionais em recurso extraordinário (vedação ao manejo em Recurso Especial)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e no princípio da dialeticidade recursal, aplicada por analogia com a Súmula 182/STJ; por conseguinte, não se procedeu ao exame do mérito das questões suscitadas no recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários.