AREsp 1973826 - DECISAO

AREsp 1973826 - DECISAO

O recurso não é admissível por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, configurando hipótese de incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, o Tribunal de origem apontou necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), ônus que a parte não afastou.

Parties
Agravante: MECÂNICA INDUSTRIAL BONSUCESSO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do reclamo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

MECÂNICA INDUSTRIAL BONSUCESSO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Violação do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por não atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O recurso não é admissível por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, configurando hipótese de incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, o Tribunal de origem apontou necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), ônus que a parte não afastou.

Court Disposition

Não conheço do reclamo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.