AREsp 2015118 - DECISAO

AREsp 2015118 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por ter sido o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias a contar da intimação do acórdão recorrido, sendo impossível sua regularização por ausência de comprovação de feriado local, com fundamento nos dispositivos citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SAMUEL LUCIO ALVES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL LUCIO ALVES MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos do Código de Processo Civil vigente à data da publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art. 1.003 CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por ter sido o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias a contar da intimação do acórdão recorrido, sendo impossível sua regularização por ausência de comprovação de feriado local, com fundamento nos dispositivos citados e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.