AREsp 2012019 - DECISAO

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O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis contado a partir da intimação pessoal (intimação em 29/04/2020; interposição em 13/06/2020), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; por isso, nos termos dos dispositivos do CPC e do Regimento Interno do STJ, o recurso não conheceu-se, sendo determinada, se cabível, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 e CPC de 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias úteis contado a partir da intimação pessoal (intimação em 29/04/2020; interposição em 13/06/2020), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição que pudesse justificar a intempestividade; por isso, nos termos dos dispositivos do CPC e do Regimento Interno do STJ, o recurso não conheceu-se, sendo determinada, se cabível, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.