AREsp 1392733 - DECISAO

AREsp 1392733 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não restou demonstrado o periculum in mora e o fumus boni iuris para concessão de efeito suspensivo; por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIO ALLAN FERRAZ MAFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Efeito Suspensivo
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Efeito Suspensivo

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Parties

MARIO ALLAN FERRAZ MAFRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos para concessão de efeito suspensivo (periculum in mora e fumus boni iuris)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não restou demonstrado o periculum in mora e o fumus boni iuris para concessão de efeito suspensivo; por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, ressalvada a justiça gratuita se for o caso.