AREsp 891195 - DECISAO

AREsp 891195 - DECISAO

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ e em jurisprudência dominante), requisito exigido pelo art. 544, §4º, I, do CPC/73, pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo RISTJ, bem como pelo princípio da dialeticidade; portanto, não atendida a exigência legal e jurisprudencial, impõe-se o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Jurisprudência Dominante
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Jurisprudência Dominante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ e em jurisprudência dominante), requisito exigido pelo art. 544, §4º, I, do CPC/73, pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo RISTJ, bem como pelo princípio da dialeticidade; portanto, não atendida a exigência legal e jurisprudencial, impõe-se o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.