AREsp 2011391 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias) e por ausência da cadeia completa de procurações que comprovasse a regular representação, conforme arts. 994, VI, 1.003, §5º, 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, e Súmula 115/STJ; assim, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.
- Parties
- Agravante/recorrente: GILBERTO DA SILVA GONCALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazos Processuais Penais, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual
Case Brief
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Parties
GILBERTO DA SILVA GONCALVES
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 prazo para interposição de recurso especial
- 2 aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal aos prazos processuais penais
- 3 necessidade da cadeia completa de procurações para regular representação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias) e por ausência da cadeia completa de procurações que comprovasse a regular representação, conforme arts. 994, VI, 1.003, §5º, 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, e Súmula 115/STJ; assim, aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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