AREsp 1999593 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque parte do acórdão recorrido estava fundamentada na sistemática dos recursos repetitivos, cabendo agravo interno em vez de agravo em recurso especial, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.030, §2º, art. 1.042 e art. 932 do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUBRIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

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Parties

LUBRIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando decisão está fundamentada na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando há recurso cabível evidente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte do acórdão recorrido estava fundamentada na sistemática dos recursos repetitivos, cabendo agravo interno em vez de agravo em recurso especial, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.030, §2º, art. 1.042 e art. 932 do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.