AREsp 2015995 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a deficiência de fundamentação e a aplicação da Súmula 7), conforme art. 932 do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e o entendimento consolidado da Corte Especial.
- Parties
- Agravante: JOAO VICTOR MORAIS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOAO VICTOR MORAIS DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial
- 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 incidência da Súmula 182 do STJ quanto a alegações genéricas
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a deficiência de fundamentação e a aplicação da Súmula 7), conforme art. 932 do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e o entendimento consolidado da Corte Especial.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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