AREsp 2008220 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, deixando de juntar a procuração ou a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor, vício que não foi sanado quando intimada, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários conforme art.85, §11, do CPC, e a decisão foi fundamentada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: NELSON NEUHAUS; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

NELSON NEUHAUS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data da publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, deixando de juntar a procuração ou a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor, vício que não foi sanado quando intimada, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários conforme art.85, §11, do CPC, e a decisão foi fundamentada no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.