RMS 67874 - DECISAO

RMS 67874 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sendo sanada a irregularidade após intimação, o que, conforme Súmula 115 e o Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do recurso, observados os enunciados sobre...

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Parties
Recorrente: CARLOS ROGÉRIO PAES CAMACHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração, Representação Processual, Custas Processuais
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração Representação Processual Custas Processuais

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Parties

CARLOS ROGÉRIO PAES CAMACHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 inadimplência dos requisitos de admissibilidade do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sendo sanada a irregularidade após intimação, o que, conforme Súmula 115 e o Regimento Interno do STJ, impede o conhecimento do recurso, observados os enunciados sobre aplicação do CPC de 1973 ou 2015 conforme a data da decisão impugnada.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.