AREsp 2013269 - DECISAO

AREsp 2013269 - DECISAO

Não conhecer do agravo de instrumento por ser manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial; o meio correto seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; inaplicabilidade da fungibilidade por erro grosseiro; determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VIAÇAO MACAPA E TURISMO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

VIAÇAO MACAPA E TURISMO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 recurso cabível para atacar inadmissão de recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo de instrumento por ser manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial; o meio correto seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; inaplicabilidade da fungibilidade por erro grosseiro; determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.