AREsp 2017531 - DECISAO

AREsp 2017531 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento; a isenção do preparo prevista na Lei n. 9.289/1996 não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional conforme entendimento consolidado da Primeira Seção (REsp n. 1.338.247/RS); havendo irregularidade no recolhimento do preparo e não tendo a parte sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Isenção De Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Isenção De Custas Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de preparo
  2. 2 aplicabilidade da isenção de preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 majoração de honorários por deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento; a isenção do preparo prevista na Lei n. 9.289/1996 não se aplica aos Conselhos de Fiscalização Profissional conforme entendimento consolidado da Primeira Seção (REsp n. 1.338.247/RS); havendo irregularidade no recolhimento do preparo e não tendo a parte sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça