AREsp 2016978 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a sua regularização; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: RODRIGO CRISTIANO LOPES AMORIM; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RODRIGO CRISTIANO LOPES AMORIM

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a sua regularização; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se