AREsp 1962403 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, inciso III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Competência, Agravo De Instrumento
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Agravante
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ pelo tribunal de origem
- 3 necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar súmula
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, violando o princípio da dialeticidade e o art. 932, inciso III, do CPC/2015.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Intimem-se.
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