AREsp 2007138 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo por inadmissibilidade do recurso especial em razão da ausência do comprovante de pagamento do preparo no ato de interposição, da irregularidade persistente no recolhimento após intimação para regularização específica nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC e da inércia da parte diante da nova intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação.

Parties
Agravante: LUIZ KASSAGUI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Intimação Para Regularização, Súmula 187
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Intimação Para Regularização +1 more

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Parties

LUIZ KASSAGUI JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 regularização do preparo e intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo por inadmissibilidade do recurso especial em razão da ausência do comprovante de pagamento do preparo no ato de interposição, da irregularidade persistente no recolhimento após intimação para regularização específica nos termos do § 2º c/c § 4º do art. 1.007 do CPC e da inércia da parte diante da nova intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.