AREsp 1996994 - DECISAO

AREsp 1996994 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (referindo-se às Súmulas 83/STJ e 7/STJ), e nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não merece conhecimento; a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação integral
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (referindo-se às Súmulas 83/STJ e 7/STJ), e nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não merece conhecimento; a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.