AREsp 1983769 - DECISAO

AREsp 1983769 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, exigência decorrente do princípio da dialeticidade e das normas aplicáveis (analogicamente Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC/2015), o que impede o conhecimento da irresignação.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO UFTM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO UFTM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e dos temas de repercussão geral (Tema 810/STF e Tema 905/STJ) como fundamento da inadmissão
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso (princípio da dialeticidade)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, exigência decorrente do princípio da dialeticidade e das normas aplicáveis (analogicamente Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC/2015), o que impede o conhecimento da irresignação.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.