AREsp 1813136 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (faltou impugnação às Súmulas 211, 7 - montante de danos morais - e 597), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ para impugnações genéricas
  3. 3 consequência de não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (faltou impugnação às Súmulas 211, 7 - montante de danos morais - e 597), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos