AREsp 1991156 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações que comprove a representação do subscritor do agravo e do recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VITECH CENTRO DE REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VITECH CENTRO DE REPAROS AUTOMOTIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por irregularidade na representação processual
  3. 3 majoração de honorários quando o recurso não é conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações que comprove a representação do subscritor do agravo e do recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso tenha havido fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.