AREsp 1992431 - DECISAO

AREsp 1992431 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade de representação não sanada após intimação, nos termos da Súmula n. 115/STJ; determinou-se majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão fundamenta-se, para o não conhecimento, no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: H. AIDAR PAVIMENTACAO E OBRAS LIMITADA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

H. AIDAR PAVIMENTACAO E OBRAS LIMITADA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade de representação não sanada após intimação, nos termos da Súmula n. 115/STJ; determinou-se majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão fundamenta-se, para o não conhecimento, no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.