AREsp 2007729 - DECISAO

AREsp 2007729 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 24/07/2020; recurso em 29/09/2020), e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, nos termos aplicáveis do Código de Processo Civil; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: SECUNDINO SÉRGIO APARECIDO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

SECUNDINO SÉRGIO APARECIDO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias corridos (intimação em 24/07/2020; recurso em 29/09/2020), e não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, nos termos aplicáveis do Código de Processo Civil; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se