AREsp 1997036 - DECISAO

AREsp 1997036 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 06/09/2021 e interposição em 23/09/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC e art. 798 do CPP; não foi apresentada comprovação de feriado local no ato, o que impede regularização posterior nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: LEANDRO CASSIO BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias, Comprovação De Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Comprovação De Feriado Local +1 more

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Parties

LEANDRO CASSIO BARBOSA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interposto fora do prazo de 15 dias corridos
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 06/09/2021 e interposição em 23/09/2021), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC e art. 798 do CPP; não foi apresentada comprovação de feriado local no ato, o que impede regularização posterior nos termos do §6º do art.1.003 do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.