AREsp 2005966 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias, não sendo aplicável o prazo em dobro ao núcleo de prática jurídica da universidade particular e não tendo sido comprovado, no ato, feriado local, de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: JEOVA ROCHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Núcleo De Prática Jurídica, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
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Parties

JEOVA ROCHA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Aplicabilidade do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica
  3. 3 Requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias, não sendo aplicável o prazo em dobro ao núcleo de prática jurídica da universidade particular e não tendo sido comprovado, no ato, feriado local, de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.