AREsp 1999755 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte não juntou a cadeia completa de procurações nem regularizou a representação processual após intimação, apresentando apenas um substabelecimento sem a procuração originária, o que torna ineficaz o substabelecimento e impede a admissibilidade do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MUBEA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MUBEA DO BRASIL LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e seus efeitos na admissibilidade do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual e ineficácia do substabelecimento sem procuração originária
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte não juntou a cadeia completa de procurações nem regularizou a representação processual após intimação, apresentando apenas um substabelecimento sem a procuração originária, o que torna ineficaz o substabelecimento e impede a admissibilidade do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.