AREsp 2006502 - DECISAO

AREsp 2006502 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por manifestar intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 15/03/2021; agravo interposto em 10/05/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, aplicando-se os arts. citados do CPC; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: SOC EDUC DO ESP SANTO UNIDADE DE V VELHA ENSINO SUPERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade/temporalidade, Honorários Advocatícios, Gratuirade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade/temporalidade Honorários Advocatícios Gratuirade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SOC EDUC DO ESP SANTO UNIDADE DE V VELHA ENSINO SUPERIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifestar intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 15/03/2021; agravo interposto em 10/05/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, aplicando-se os arts. citados do CPC; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.