AREsp 2009552 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e usou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como base para a decisão.

Parties
Agravante: RONALDO HENRIQUE SOTERO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RONALDO HENRIQUE SOTERO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia nos autos, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e usou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como base para a decisão.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...