AREsp 2000639 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência da cadeia completa de procurações que comprove poderes do subscritor, conforme Súmula 115/STJ; apesar de regularizada a representação do recurso especial, o vício persistiu quanto ao agravo, impossibilitando a regularização oportuna; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA LUCAIA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CONSTRUTORA LUCAIA LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 representação processual irregular do agravo em recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por ausência de procuração válida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência da cadeia completa de procurações que comprove poderes do subscritor, conforme Súmula 115/STJ; apesar de regularizada a representação do recurso especial, o vício persistiu quanto ao agravo, impossibilitando a regularização oportuna; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.