AREsp 2009069 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contados da intimação (intimação em 23/03/2021; agravo interposto em 19/04/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; por fim, determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: JOILSON DE SALES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOILSON DE SALES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contados da intimação (intimação em 23/03/2021; agravo interposto em 19/04/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; por fim, determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem
  • publique-se