AREsp 2009290 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos.
- Parties
- Agravante: ROSEMEIRE TEIXEIRA ANTUNES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
ROSEMEIRE TEIXEIRA ANTUNES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 requisitos de admissibilidade
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nos autos.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Caso exista prévia fixação de honorários, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
- Publique-se
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