AREsp 1249684 - DECISAO

AREsp 1249684 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Juízo De Admissibilidade, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 7/stj Juízo De Admissibilidade Impugnação Específica

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação e alcance da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Competência do Tribunal de origem para o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se