AREsp 2006494 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil aplicável e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo irrelevante a tentativa de regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FELIPPE DANIEL HERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FELIPPE DANIEL HERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo o Código de Processo Civil aplicável
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil aplicável e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo irrelevante a tentativa de regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.