AREsp 2009269 - DECISAO

AREsp 2009269 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por estar em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos, tendo sido publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade quanto ao recurso cabível, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOAQUIM ROBERTO DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade, Regimento Interno Do STJ, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade Regimento Interno Do STJ Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOAQUIM ROBERTO DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão conforme tese de recursos repetitivos
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 quanto à definição do recurso cabível e à vedação da fungibilidade
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos autos quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por estar em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos, tendo sido publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade quanto ao recurso cabível, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se. Intimem-se.