AREsp 2000525 - DECISAO

AREsp 2000525 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e por não ter a parte regularizado a representação dentro do prazo, sendo as petições posteriores intempestivas e preclusas; por isso, manteve‑se a inadmissão do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11, CPC, e no art.21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: AMARILDO SOUSA SANTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Temporal, Representação Processual
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão Temporal Representação Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMARILDO SOUSA SANTOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações impeditiva do conhecimento do recurso
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos n.os 02 e 03 do STJ e dos CPC de 1973/2015 conforme data de publicação
  3. 3 preclusão temporal por juntada intempestiva de documentos para regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações e por não ter a parte regularizado a representação dentro do prazo, sendo as petições posteriores intempestivas e preclusas; por isso, manteve‑se a inadmissão do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11, CPC, e no art.21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.