AREsp 2008722 - DECISAO

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A decisão agravada corretamente negou seguimento ao recurso especial por se tratar de acórdão em conformidade com tese firmada em regime de recursos repetitivos; publicada a decisão na vigência do CPC/2015, o cabível é agravo interno e não se aplica a fungibilidade; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, a sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BRASKORT ABRASIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Fungibilidade, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursos Repetitivos

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Parties

BRASKORT ABRASIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cabimento do agravo interno
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

A decisão agravada corretamente negou seguimento ao recurso especial por se tratar de acórdão em conformidade com tese firmada em regime de recursos repetitivos; publicada a decisão na vigência do CPC/2015, o cabível é agravo interno e não se aplica a fungibilidade; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, a sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...