AREsp 1939103 - DECISAO

AREsp 1939103 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 83/STJ na decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e preceitos vinculantes do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Correção Monetária E Juros De Mora, Tema 810 STF, Tema 905 STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Correção Monetária E Juros De Mora Tema 810 STF Tema 905 STJ

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência do STJ justificando a incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 se o agravo exige reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação dos Temas 810 (STF) e 905 (STJ) quanto à correção monetária e juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à aplicação da Súmula 83/STJ na decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c o Enunciado Administrativo n. 3/STJ e preceitos vinculantes do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.