AREsp 1999750 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por não ter sido regularmente instruído e oportunamente regularizado, em razão da ausência da guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ, da falta de procuração/cadeia de substabelecimento e de irregularidade no preparo e na representação processual não sanadas após intimação, aplicando-se, na espécie, as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ.

Parties: Agravante: HELOISA BEATRIZ LEHMEN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Preparo, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

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Case Brief

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Parties

HELOISA BEATRIZ LEHMEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
2 falta de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
3 irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça