AREsp 2003605 - DECISAO

O agravo não foi provido porque o recurso especial não foi devidamente preparado: não houve guia de recolhimento na petição original e a regularização feita juntando guia e comprovante de forma simples descumpriu o art. 1.007, §4º, do CPC, resultando na aplicação da Súmula 187 do STJ e, consequentemente, na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: CEARÁ SPORTING CLUB
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (agravo)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CEARÁ SPORTING CLUB

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

1 inadmissibilidade por ausência/irregularidade da guia de recolhimento e do preparo
2 aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção
3 possibilidade de majoração de honorários conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

recurso não conhecido (deserção)
determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça