AREsp 1862859 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial — em particular o fundamento relativo à negativa de prestação jurisdicional —, incide o art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido e deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 interpretação do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 em face do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial — em particular o fundamento relativo à negativa de prestação jurisdicional —, incide o art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.