AREsp 1954186 - DECISAO

AREsp 1954186 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), de modo que alegações genéricas de ser matéria de direito não são suficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à rediscussão de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), de modo que alegações genéricas de ser matéria de direito não são suficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido.
  • Honorários advocatícios não majorados.