AREsp 1991382 - DECISAO

AREsp 1991382 - DECISAO

Houve equívoco no envio dos autos ao STJ sendo a competência para julgamento do agravo interno da instância a quo; a interposição equivocada, quando existe disposição legal e não há dúvida objetiva, constitui erro grosseiro, de modo que o princípio da fungibilidade é inaplicável; determina-se a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Parties
Decisor: Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: parte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória Remessa À Origem
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 557/570.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Fungibilidade, Competência
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Fungibilidade Competência

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Parties

Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

parte

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória Remessa À Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento do agravo interno ser da instância a quo
  2. 2 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

Houve equívoco no envio dos autos ao STJ sendo a competência para julgamento do agravo interno da instância a quo; a interposição equivocada, quando existe disposição legal e não há dúvida objetiva, constitui erro grosseiro, de modo que o princípio da fungibilidade é inaplicável; determina-se a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 557/570.

Orders

  • Baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 557/570.
  • Publique-se.